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Previdência: Medida Provisória nº 664/2014 é convertida na Lei nº 13.135/2015

25/06/2015

Foi publicada a Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Entre as alterações na Lei nº 8.213/1991, destacamos que:

- Considera-se beneficiário do Regime Geral da Previdência Social o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. O texto foi modificado para a retirada do termo emancipado e para a inclusão da pessoa com deficiência grave.

- Não há mais alteração no tempo de carência para fins de concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão.

- Não há necessidade de comprovação de carência para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

- O valor do auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

- A Presidente vetou a regra do fator previdenciário contido no Projeto de Lei de Conversão nº 04/2015, mas incluiu a regra no texto da Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, que também saiu no DOU de hoje (18/06/2015), assim, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma da idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações na data de requerimento da aposentadoria for:

. igual ou superior a 95 pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou

. igual ou superior a 85 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

No texto da MP ainda há previsão de majoração dos pontos supracitados, conforme ocorrer a passagem do tempo.

- As regras quanto ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez retornam para afastamentos por mais de 15 dias, pois não houveram alterações nos artigos 43, 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991.

- Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).

- O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

- Na hipótese acima, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

- Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

- Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

- O direito à percepção de cada cota individual cessará:

. para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

. para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

. para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

. para cônjuge ou companheiro:

i) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

ii) em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado;

iii) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 anos, com menos de 21 anos de idade; 

2) 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade; 

3) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade;

4) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade;

5) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade; 

6) vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.

- Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

ATENÇÃO! Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto na Lei sob comento.

A Lei nº 13.135/2015 revogou o § 2º do art. 17 e o § 4º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, com exceção do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental, que entra em vigor 2 anos após a publicação da Lei nº 13.135/2015 e em 180 dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do RGPS.